STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Comportamento neutro da vítima. Fundamento inidôneo para a exasperação da pena-base. Redução. Reincidência. Acórdão que afirma inexistir condenação anterior transitada em julgado, mas mantém o agravamento da pena. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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