STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Insurgência defensiva contra a dosimetria da pena. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8 pelas majorantes do roubo. Critério quantitativo. Impossibilidade. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Concessão do regime inicial semiaberto aos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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