DOC. 166.2840.1002.9300

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório. Pleito de redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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