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DOC. 166.2840.1003.1000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Erro de proibição e ausência de dolo. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judicial desfavorável. Consequências do crime. Elementos concretos. Pena de multa. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer o erro de proibição, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.

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