STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação à coisa julgada. Resprepresentativo da controvérsia 1.235.513/al e reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fundação nacional do índio. Funai desprovido.
«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.
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