STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Terras indígenas. Alienação por estado membro como devoluta. Inalienabilidade decorrente do domínio da União. Recurso deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida ou demonstração de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia, ao conhecimento do Recurso Especial deficientemente fundamentado, sem particularização do descompasso na aplicação da legislação federal, sem a indicação dos dispositivos de lei supostamente violados e, em relação a alegação de dissídio jurisprudencial, sem que a realização do devido cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados.
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