STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos infringentes de alçada. Inadmissibilidade da mandamental. Prescrição. Inércia. Ausência de impugnação específica. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública. Recurso repetitivo.
«1. As Turmas de Direito Público desta Corte reajustaram a compreensão para não admitir o cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga os embargos infringentes disciplinados na Lei 6.830/1980. Precedentes: RMS 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/4/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/3/2015.
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