DOC. 166.2981.1003.2900

STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Perda de objeto do writ. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória prejudica o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a inépcia da denúncia, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva.

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