STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação obtenção de provas ilícitas mediante tortura. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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