DOC. 166.2981.1003.7300

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse e comércio de arma. Reconhecimento de concurso formal. Absolvição. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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