STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Fixação de regime aberto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime inicial fechado. Salvo conduto. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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