DOC. 166.2981.1004.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Precedente. Pedido defensivo de desclassificação da conduta. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.

«1. O agravado, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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