STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Resp1.469.677/MG. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Recurso especial provido para afastar a absolvição da ré por ausência de prova material válida. Determinação de prosseguimento do julgamento pela tribunal de origem. Nova absolvição desconsiderando a prova material. Reclamação julgada procedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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