STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Internação de menor em estabelecimento prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Posterior julgamento do mérito do mandamus originário, com a manutenção do decisum impugnado. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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