DOC. 166.2993.0002.0200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição reconhecida na origem. Impossibilidade de entendimento jurisprudencial posterior e inovação legislativa prejudicar o réu. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cotejo. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado recorrido, faz incidir à espécie a Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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