DOC. 166.2993.0002.3700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento segundo o qual não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.

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