DOC. 166.2993.0002.5900

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de falsidade ideológica. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Conduta social. Fundamentos inválidos. Circunstâncias do delito. Motivação idônea. Redimensionamento da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Declaração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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