DOC. 166.3013.8001.3800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada em razão de equívoco, cometido pelo contribuinte. Condenação nas verbas de sucumbência. Fazenda Pública. Afastamento. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame do juízo de valor, externado nas instâncias ordinárias, acerca da atribuição subjetiva de responsabilidade pelo desnecessário nascimento da demanda. Impossibilidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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