DOC. 166.3013.8001.4500

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada impossibilidade de incidência sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional. Alegação de que, não incidindo a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio proporcional, não pode incidir sobre o décimo terceiro salário proporcional, pelo fato de o acessório seguir a sorte do principal. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016.

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