DOC. 166.3013.8002.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. As razões do especial foram restritas à incompatibilidade entre o julgamento antecipado da lide e a improcedência por falta de provas, persistindo incólume a inexistência de indicação de outras provas pelos recorrentes, circunstância que atrai a inteligência da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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