DOC. 166.3013.8002.4800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Validade. Intimação exclusiva. Pedido da parte formulado no substabelecimento. Impropriedade. Validade da intimação.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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