DOC. 166.3013.8002.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Da mihi factum dabo tibi ius. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não há falar em julgamento extra petita, na hipótese em que a Corte estadual decide a lide observando os fatos narrados e o pedido feito na petição inicial, dando a sua consequência lógica. O julgador não fica adstrito às regras jurídicas indicadas pelas partes, podendo atribuir à matéria fática apresentada o enquadramento jurídico que entender mais adequado.

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