DOC. 166.3013.8005.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, no julgamento do HC 126.292/SP, entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação do acórdão condenatório.

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