DOC. 166.3013.8005.1300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Nova condenação. Unificação das penas. Novos benefícios. Prazo. Contagem. Termo a quo.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da reprimenda - seja por crime anterior ou posterior - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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