STJ. Agravo interno. Recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram».
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