DOC. 166.3064.5000.2600

STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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