STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Intimação. Cerceamento de defesa. Termo inicial do benefício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, por considerar que não houve cerceamento do direito da defesa, por ter ocorrido a intimação em nome do advogado regularmente constituído pelo ora recorrente, bem como pelo fato de que a «debilidade física não impediria que o requerente nomeasse um procurador para defender seus interesses junto à organização militar» (fl. 283, e/STJ).
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