STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso anterior interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Possibilidade de
«1. Tendo sido interposto recurso com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, deverão ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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