STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Poderes investigatórios do Ministério Público. Possibilidade. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.
«1. Restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal.
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