DOC. 166.3064.5002.3400

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de devolução de prazo. Ausência de intimação. Não ocorrência. Patrono devidamente intimado. Ausência de interesse processual. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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