DOC. 166.3064.5002.3700

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada no dobro do mínimo. Alegação de excesso. Particularidades do caso. Grande quantidade de substância entorpecente em pasta-base de cocaína. Desvalor da conduta do paciente. Pleito de incidência do redutor da pena. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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