DOC. 166.3064.5002.5300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Regime aberto. Pretensão. Pena superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.

«1. A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não pode ser apreciada, tanto por se tratar de inovação recursal quanto por ausência do requisito do prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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