DOC. 166.3074.5000.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Cessão de verba honorária contratual. Titularidade do crédito. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, da análise fática e documental constantes dos autos, decidiu que a falta de titularidade da ora agravada como detentora do precatório requisitório. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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