DOC. 166.3074.5000.6600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Empregado público. Ordem dos advogados do Brasil. Demissão. Contratação anterior ao estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994) . Regime jurídico. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Insuficiência. Reiteração das razões do recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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