STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao art. 458 e 535 CPC. Não ocorrência. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF
«1. O recorrente quedou-se inerte quanto a correta demonstração da violação ao 535, do CPC, bem seja, que: a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma.
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