DOC. 166.3074.5000.8300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão em legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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