STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 461. Impossiblidade de cumprimento da obrigação. Revisão de valor de multa diária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
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