STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Aclaratórios interpostos fora do prazo de cinco dias. CPC, art. 536 e art. 263 do RISTJ. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Aplicável na espécie o Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito