DOC. 166.3074.5001.3100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tributário. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Aplicação às demandas ajuizadas após 10.1.2001. Agravo interno não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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