DOC. 166.3074.5002.5600

STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo. Internação. Progressão indeferida. Gravidade concreta do ato infracional. Grave ameaça ou violência à pessoa. Fuga durante atividade externa. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Relatório técnico favorável. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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