DOC. 166.3074.5002.5700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no envio da apelação ao tribunal a quo. Prejudicado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - Conquanto não tenha a lei fixado prazo para que seja julgado o recurso de apelação, a análise de eventual excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, não se procedendo à mera soma aritmética de tempo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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