STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Condenação inalterada. Crimes praticados em contexto fáticos distintos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatório. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Alegação não verificada. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.
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