STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Condenação. Desaforamento para a capital. Ausência de vício. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Valoração negativa da personalidade com base em condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444 STJ. STJ. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1. «Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o CPP, artigo 427 - Código de Processo Penal - CPP não impõe que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região, na qual o julgamento possa ser efetivado de forma isenta.» (HC 301.116/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2014)
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