STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pedido de isenção de custas processuais. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
«Aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.
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