DOC. 166.3074.5003.5200

STJ. Habeas corpus. Apreciação do pleito cautelar. Prática de diversos crimes contra administração pública. Decretação de prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Substituição da constrição máxima por medidas cautelares diversas da prisão. Liminar concedida.

«1. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

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