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DOC. 166.3222.9002.3300

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento de uma única circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto). Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

«I - É desarrazoada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/5 (um quinto), em virtude do reconhecimento de uma única circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação idônea e concreta referente a elementos constantes dos autos. Adequada, portanto, a redução, pela decisão agravada, do patamar de aumento da pena-base à fração jurisprudencialmente fixada de 1/6 (um sexto).

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