STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena (HC 331.580/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015).
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