DOC. 166.3222.9002.9700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante do CP, art. 65, III, c. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão - de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado com a intenção de ludibriar e induzir em erro a autoridade policial - , para absolver o réu do delito de uso de documento falso, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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