DOC. 166.3433.5358.6278

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face de decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença, com alegação de interesse da CEF, além de deferir a penhora on-line do valor exequendo, em substituição do seguro dado em garantia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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