DOC. 166.3925.9000.1000

STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ato coator. Instância antecedente. Equívoco na fundamentação. Concessão da ordem de ofício. Devolução dos autos ao STJ.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado.

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